Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2208/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que “institui o Programa Bolsa Família”, a fim de facultar aos Municípios e ao Distrito Federal a conveniência e oportunidade de conceder os benefícios do Programa Bolsa Família a estrangeiros.
Apresentação
08 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL