Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2205/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
