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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2205/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta o §2 ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a garantir aos conselheiros tutelares um piso salarial.

Apresentação
08 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6

Autor

Partidos envolvidos