Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2205/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estelionato.
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL