Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2204/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), para considerar o computador portátil pessoal como bem de uso pessoal nas hipóteses que especifica.
Apresentação
08 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL