Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2204/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e acrescenta o art. 10-B a Lei n° 9.613, 03 de março de 1998.
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP