Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2203/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e dá outras providências.
Apresentação
08 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
UNIÃO