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Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA

PL 2203/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão.

Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
2
Temas
8

Autor

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