Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2202/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD