Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2202/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece prazo para que o juiz decida sobre o cancelamento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira
Apresentação
05 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS