Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 2202/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.
Apresentação
27 de abril de 2023
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PL