Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2201/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB