Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2201/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir os direitos do alimentando.
Apresentação
05 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB