Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2200/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL