Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2200/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender os benefícios do Plano de demissão voluntária que for implantado no curso do aviso-prévio.
Apresentação
05 de junho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
