Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2199/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável .
Apresentação
05 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
