Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2199/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 16 da Lei n° 11. 340, de 07 de agosto de 2006, para definir que todo o crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP