Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2197/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL