Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2194/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP