PL 2193/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos.

Apresentação