Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2192/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL