Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2191/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo titular da conta ou seu dependente diagnosticado com o transtorno do espectro autista.
Apresentação
04 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB