PL 2191/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna qualificado o homicídio praticado contra os membros dessa carreira, bem como lhes garante outras medidas de proteção e dá outras providências.

Apresentação