Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2190/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para instituir o Gabinete de Segurança Institucional da Advocacia no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
