Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2190/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 157 §2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Apresentação
04 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB