Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2190/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para dispor sobre a livre multiplicação, troca e comercialização de sementes e mudas de cultivar local, tradicional ou crioula entre agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e suas associações, organizações e cooperativas.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PT