Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 219/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE