Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2189/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de dano.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL