Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2188/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei 12514 de 28 de outubro de 2011, a lei 8906 de 04 de julho de 1994 e cria outras disposições para limitar o valor das anuidades dos conselhos de classe.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
