Senado FederalAGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
PL 2188/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para estabelecer que a regulamentação da situação prevista no inciso XVI do caput do art. 20 (saque calamidade) não poderá estabelecer intervalo mínimo entre uma movimentação e outra.
Apresentação
04 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO