Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2188/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do Artigo 10 da Lei Federal n° 9.790, de 23 de Março de 1999 e dá outras providências.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL