Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2187/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para aperfeiçoar o regime de cobrança de anuidades do Sistema CFC/CRCs, instituir a modalidade de registro profissional inativo e estabelecer obrigações de transparência financeira.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS