Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2187/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a exclusão de ilicitude para a comunicação, de boa-fé, de informações relevantes sobre antecedentes criminais ou investigações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes no contexto de convivência com esses, e dá outras providências.
Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE