Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2186/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 207-A e 207-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Apresentação
04 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB