Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2185/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer prioridade de tramitação nos processos judiciais que envolvam vítimas de violência moral, difamação, calúnia e ataques à honra.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
