Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2183/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que causem danos a terceiros.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
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7
