Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2182/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Alerta de Proximidade (SIAP), mediante aplicativo de dispositivos móveis, para o monitoramento em tempo real de agressores sob medida protetiva com uso de tornozeleira eletrônica, e dá outras providências
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL