PL 2182/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a pena do art. 180 do Código Penal, o qual dispõe sobre o crime de receptação.
Apresentação
04 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a pena do art. 180 do Código Penal, o qual dispõe sobre o crime de receptação.
PODE