Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2181/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre obrigações das concessionárias de obras públicas e das permissionárias de serviços públicos.
Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS