Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2180/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas de prevenção, apuração e responsabilização de atos de perseguição política e violência institucional praticados por agentes públicos ou autoridades.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
