Câmara dos DeputadosAguardando Autógrafos na Mesa
PL 2180/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a informação sobre o fato de a criança ser prematura.
Apresentação
04 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP