Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2180/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 854 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever prazo de busca reiterada de ativos nas contas do executado.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PT