Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 218/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP