Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 218/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE