Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2178/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
