PL 2178/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

"Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), para permitir a coleta coercitiva de material genético de todos os presos no Sistema Penitenciário Nacional. "

Apresentação