Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2178/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o inciso III do art. 62 e o § 3º do art. 75-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL