Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2177/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT