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Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho

PL 2176/2026

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a regulamentação dos contratos de financiamento estudantil privado.

Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos