PL 2176/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Prevê a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), durante seis meses ou até que sejam admitidos em um emprego regular, aos trabalhadores encontrados em situação de trabalho escravo ou análogo.

Apresentação